1. A quem esta política se aplica
Esta política trata das compras à distância realizadas com a De Lá Pra Aqui, inclusive dos produtos importados sob encomenda. A condição de importado ou de encomendado não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A loja responde pelo atendimento e pelas providências de sua responsabilidade, sem exigir que você resolva tudo diretamente com fornecedor estrangeiro, plataforma de pagamento ou transportadora.
2. Arrependimento da compra à distância
Você pode desistir da compra sem apresentar justificativa no prazo de 7 dias corridos, contado do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do CDC. Também pode comunicar a desistência antes da entrega. Basta manifestar a decisão dentro do prazo; a demora da loja em responder ou organizar a coleta não elimina um pedido feito a tempo.
A devolução por arrependimento não tem multa, taxa de reposição nem custo de frete de retorno para o consumidor. Na desistência integral, devolveremos todos os valores pagos, inclusive o frete de entrega, com a atualização legalmente cabível. Em devolução parcial, informaremos a composição do reembolso e o tratamento do frete correspondente, sem cobrança indevida ou diminuição de direitos legais.
Não exigimos motivo, compra de outro produto, vale-compras ou crédito na loja como condição para reembolsar. Uma troca ou crédito somente poderá substituir o reembolso se essa for a sua escolha.
3. Como solicitar e devolver
- Procure o WhatsApp (11) 92659-4707 ou use a página de contato. A página de contato abre uma mensagem no WhatsApp; conclua o envio nesse serviço para que a loja receba a solicitação. Guarde o registro do envio.
- Informe seu nome, número do pedido ou outra informação que permita localizar a compra, os itens envolvidos e se deseja desistir, relatar defeito ou corrigir um erro de envio. No arrependimento, não é necessário explicar a razão.
- Confirmaremos imediatamente o recebimento da solicitação e apresentaremos manifestação em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de atendimento não amplia os prazos legais de restituição nem obriga você a esperar para exercer seus direitos.
- Forneceremos instruções de coleta ou postagem sem custo nos casos de arrependimento, vício, avaria, erro de envio ou outro descumprimento da oferta. Aguarde a indicação do destinatário e do endereço de retorno; não poste por conta própria para um endereço de origem ou do fornecedor estrangeiro. Se houver dificuldade para obter as instruções, registre novo contato, preservando a data da primeira solicitação.
- Embale o item com cuidado para evitar novos danos e guarde o comprovante de postagem ou coleta. Quando disponíveis, inclua acessórios e materiais que o acompanharam.
Fotos e descrição ajudam a esclarecer defeitos ou divergências, mas não são uma barreira automática ao atendimento. Se você não tiver a nota fiscal em mãos, tentaremos localizar a compra por outro registro idôneo.
4. Conservação, cosméticos e alimentos
Preserve o produto e seus componentes e evite uso ou consumo além do necessário à avaliação. A embalagem original facilita o retorno, quando disponível, mas sua ausência, a abertura para verificação ou a falta de etiqueta não serão, isoladamente, motivo para recusar um direito legal.
Não excluímos automaticamente cosméticos, guloseimas ou produtos sob encomenda do direito de arrependimento ou da garantia legal. Situações de consumo, alteração ou dano serão examinadas individualmente, com justificativa, respeito à boa-fé e à legislação, sem presumir que abrir uma embalagem elimina todos os direitos.
Se houver suspeita de contaminação, validade inadequada, vazamento, avaria ou outro risco, interrompa o uso ou consumo e procure a loja. Não é necessário continuar usando o produto para demonstrar o problema. Requisitos de segurança e conservação não transferem ao consumidor a responsabilidade por defeito ou transporte inadequado anterior à entrega.
5. Vícios, defeitos e garantia legal
A garantia legal existe independentemente de termo escrito ou garantia do fabricante. Para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contado da entrega efetiva. Em vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado, observadas as regras do CDC. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, conforme a lei.
Quando for cabível sanar o vício, será observado o prazo legal de até 30 dias. Se ele não for resolvido nesse prazo, você poderá escolher a substituição por produto da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição da quantia paga com atualização ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
As alternativas podem ser exigidas imediatamente nas situações do art. 18, § 3º, do CDC, inclusive quando a extensão do vício comprometer qualidade ou características, diminuir o valor ou se tratar de produto essencial. Não impomos espera de 30 dias a todas as ocorrências nem reduzimos a garantia a uma comunicação no dia do recebimento.
Acidentes de consumo e danos causados por defeito seguem o regime próprio de responsabilidade e os prazos do CDC; não se confundem com os prazos de 30 ou 90 dias para reclamar de vícios. Alegações de mau uso serão apuradas de forma fundamentada, sem exclusão genérica de responsabilidade.
6. Produto errado, faltante ou danificado na entrega
Se perceber embalagem violada ou avaria, você pode recusar a entrega e informar a loja. Se já recebeu, o recebimento sem ressalva não elimina a possibilidade de reclamar. Conte o que ocorreu assim que conseguir; não criamos um limite de 24 ou 48 horas para extinguir direitos legais.
Erro de item, quantidade ou características anunciadas e indisponibilidade depois da contratação serão tratados como descumprimento da oferta quando aplicável. Você poderá exigir seu cumprimento, aceitar produto equivalente por escolha própria ou rescindir com restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, além das perdas e danos cabíveis. Não enviaremos substituto nem imporemos crédito sem sua concordância. A loja arca com a logística necessária à correção de falhas sob sua responsabilidade.
7. Cancelamento, estorno e reembolso
No arrependimento, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do CDC. A loja comunicará imediatamente o exercício desse direito à instituição financeira ou administradora do cartão para impedir o lançamento ou realizar o estorno. A conferência e a logística do retorno serão coordenadas sem criar uma carência automática de 10 dias úteis ou condicionar o início dessas providências à aprovação de uma análise interna.
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A loja encaminhará a solicitação pelo meio adequado à transação e fornecerá confirmação ou referência para acompanhamento. O tempo de visualização de um estorno na fatura pode depender do processamento e do ciclo do emissor; isso não afasta a obrigação da loja de agir imediatamente e acompanhar a solução. Não prometemos um prazo único de crédito bancário ainda não confirmado com o provedor.
Outras hipóteses de restituição observarão a lei e a solução escolhida pelo consumidor. Não cobramos taxa de intermediação para devolver valor devido. Se o meio original não permitir a devolução, combinaremos uma alternativa segura, sem exigir senha, código de cartão ou pagamento prévio para liberar o reembolso.
Um pedido sem pagamento confirmado pode ter a sessão de pagamento expirada. Se houver pagamento após expiração ou divergência de status, entre em contato antes de tentar pagar novamente: a loja deverá conciliar os registros e informar a solução. Um status de cancelamento, sozinho, não prova que o dinheiro foi devolvido.
8. Trocas por preferência e solução de dúvidas
Fora do prazo legal de arrependimento e sem vício ou descumprimento da oferta, eventual troca por gosto, cor, tamanho ou preferência dependerá de condição comercial expressamente oferecida pela loja. Essa possibilidade não substitui nem limita os direitos anteriores.
Você pode procurar o Procon, os demais órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Esta política não exige renúncia de direitos, foro distante ou contato exclusivo com fornecedores estrangeiros. Consulte também os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
